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Artigos

Manual das Eleições 2022 (Download)
Calendário das Eleições 2022 (Download)
Sobre o dano moral e material a partido político por infidelidade partidária
A possibilidade de retroação da nova Lei de Improbidade Administrativa
A quarentena do novo Código Eleitoral para membros da magistratura e do MP
Manual das Eleições 2020 (Download)
A responsabilização dos agentes públicos pelo uso das redes sociais
Inovações e alterações legislativas para as eleições municipais de 2020
A possibilidade de adiamento das eleições municipais
Desenvolvimento: Direito fundamental esquecido nas políticas públicas brasileiras
O requiém conceitual e pragmático da propaganda eleitoral antecipada e seus desdobramentos
A Política Econômica como Instrumento para a Realização da Constituição Econômica.
Da Inelegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipais
Uma panaceia jurídica
Uma análise jurídica da possível vacância da Presidência
É CORRETO CRIMINALIZAR A DOAÇÃO LEGAL?
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