Capítulo: Lei Infraconstitucional e Fraude à Constituição


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Título do capítulo: Lei Infraconstitucional e Fraude à Constituição
Autor: Walber de Moura Agra
Obra: Una Costituzione da Reinventare: Temi Brasiliani di Critica Costituzionale
Organizador: Michele Carducci
Edição: 1ª edição
Editora: Pensa Editore
Local: Lecce, Itália
Ano: 2003
ISBN: 88-89267-21-9
Página inicial: 13

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