Obras e Publicações

Título do capítulo: A Repartição de Competências: Superposições e Conflitos Normativos
Autor: Walber de Moura Agra
Obra: 20 Anos da Constituição Cidadã de 1988: Efetivação ou Impasse Institucional?
Organizador: José Ribas Vieira
Editora: Forense
Local: Rio de Janeiro/RJ
Ano: 2008
ISBN: 978-85-309-2730-1
Página Inicial: 27

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