Obras e Publicações

Título do capítulo: Responsabilidade Civil do Estado por Ato Legislativo
Autor: Walber de Moura Agra
Obra: Responsabilidade Civil Contemporânea: em Homenagem a Sílvio de Salvo Venosa
Organização: Otavio Luiz Rodrigues Junior; Gladston Mamede; Maria Vital da Rocha
Editora: Atlas
Local: São Paulo/SP
Ano: 2011
ISBN: 978-85-224-6204-9
Página Inicial: 433

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